STJ - REsp 345944 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0108666-5


10/nov/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 475 DO CPP. JÚRI.
DOCUMENTO APRESENTADO EM PLENÁRIO.
"1. Ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas que não
foram objeto de debate pela decisão recorrida.
2. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa.
3. Para ser declarada a nulidade de ato processual é necessário que
se demonstre, de forma objetiva, qual o prejuízo efetivamente
sofrido pelo réu, no caso, em decorrência da apresentação de
documento novo durante o julgamento no Tribunal do Júri.
4. A inobservância do disposto no artigo 475, do Código de Processo
Penal, gera nulidade relativa. In casu, há muito preclusa, já que o
momento oportuno para se argüir a nulidade da documentação
apresentada ocorreu exatamente quando daquela mesma apresentação."
Recurso conhecido parcialmente e nesta parte desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 345944 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0108666-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 203
Tópicos penal, processual penal, recurso especial.

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