TST - AIRR - 2934/1999-019-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alteração na estrutura jurídica de empresas cindidas não afetam os direitos adquiridos de seus empregados, a teor do art. 10 da CLT. Arestos inservíveis, ante a incidência da Súmula nº 296/I do TST. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2934/1999-019-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de ilegitimidade de parte.

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