TST - RXOF e ROAR - 1822/2003-000-15-00


17/jun/2005

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, XIV, DA CF DE 1988 E 17 DO ADCT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A alegação de ofensa ao aludido dispositivo constitucional não serve como fundamento para o pedido de corte rescisório, eis que tal norma ainda não era encontrada no ordenamento jurídico naquele período em que o acórdão rescindendo reconheceu o direito do então Reclamante à incorporação dos adicionais por tempo de serviço instituídos pela Lei Municipal 1.332/76. O art. 17 do ADCT, por sua vez, não constou da petição inicial da rescisória, sendo que sua invocação apenas nas razões do Apelo Ordinário apresentado constitui inovação. Remessa Oficial e Recurso Ordinário não providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1822/2003-000-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário em ação rescisória, município de sumaré, adicional por tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›