STJ - REsp 509428 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0046128-7


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU FORAGIDO. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. SÚMULA 09/STJ. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 4º E 5º
DA LEI 7.492/86. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência." (Súmula 9/STJ)
A custódia preventiva, de natureza processual, refere-se aos
interesses de garantia da aplicação da lei penal, após o devido
processo legal. Não há conflito com o art. 5º, LVII, da Constituição
Federal. A própria Carta Magna, inclusive, autoriza a prisão, desde
que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente (art. 5º, LXI).
A necessidade da cautelar resultou de decisão satisfatoriamente
fundamentada.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509428 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0046128-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 207
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, réu foragido.

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