STJ - REsp 492685 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0172086-2


10/nov/2003

DESCAMINHO. VENDA COM NOTAS FISCAIS FALSAS DE APARELHOS DE TELEFONIA
CELULAR INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. DOLO CARACTERIZADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO. SÚMULA N.º 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O exame das questões levantadas no recurso ensejaria reapreciação do
material cognitivo e incursão na seara fático-probatória, o que
esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492685 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0172086-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 205
Tópicos descaminho, venda com notas fiscais falsas de aparelhos de telefonia celular, dolo caracterizado.

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