TST - AIRR - 581/2003-002-14-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Inviável, pois, o processamento da Revista pelo óbice da Súmula 333/TST, restando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, por força do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 581/2003-002-14-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças dos expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›