STJ - AgRg no REsp 521843 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0043094-6


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO BENEFÍCIO DO DE CUJUS.
LEGITIMIDADE ATIVA DA SUCESSORA.
1. Deve-se atenuar os rigores processuais da legitimação, admitindo
a dispensa de abertura de inventário ou arrolamento para o
cumprimento da prestação por parte da autarquia federal, nos casos
em que há certeza quanto à titularidade do direito subjetivo
adquirido em razão da morte do segurado.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 521843 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0043094-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 223
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processual civil e previdenciário, diferenças relativas ao benefício do de cujus.

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