STJ - AgRg no REsp 402486 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0000039-9


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÕES POR
ESFORÇO REPETITIVO. L.E.R. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE
FUNCIONAL COM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. EXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE.
A verificação da existência de prova material não importa em ofensa
ao enunciado da Súmula nº 7/STJ, eis que o reexame do conjunto
fático-probatório é diverso da mera valoração da prova constituída e
carreada aos autos;
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 402486 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0000039-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 218
Tópicos agravo regimental, recurso especial, auxílio acidente.

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