STJ - AgRg no REsp 501108 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021851-5


10/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR
IDADE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07-STJ.
A verificação da existência de início de prova material não importa
em ofensa ao enunciado da Súmula 07-STJ., eis que o reexame do
conjunto fático-probatório é diverso da mera valoração da prova, já
constituída;
O tempo de serviço laborado em atividade rural, para fins de
concessão de aposentadoria por idade, deve ser comprovado através de
um início de prova material, corroborado por testemunhos idôneos;
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 501108 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021851-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 220
Tópicos previdenciário e processual civil, rurícola, aposentadoria por idade.

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