STJ - AgRg no REsp 417841 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023326-1


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSS. PROCURADOR AUTÁRQUICO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
"O art. 6º da Lei 9.028/95, seja em seu caput, seja nos
parágrafos posteriormente acrescentados pela MP 1.798/99
(substituída pela MP 1.906/99), não garante aos procuradores
autárquicos a prerrogativa de intimação pessoal nos processos em que
atuam."(AGResp 244077. rel. Min. Félix Fischer, DJ 12/02/2001)
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 417841 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023326-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 219
Tópicos agravo regimental, recurso especial, inss.

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