TST - A-AIRR - 434/2004-026-03-40


17/jun/2005

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCABIMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A interposição de agravo contra decisão de Turma do TST que não conhece de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, segundo a jurisprudência do STF, somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 434/2004-026-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo interposto contra decisão de turma do tst em agravo, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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