STJ - RHC 14790 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134231-8


10/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSPORTES CLANDESTINO DE
PASSAGEIROS.
- A finalidade do habeas corpus é evitar ou fazer cessar a violência
ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou
abuso de poder.
- O habeas corpus não é admissível quando não há atentado contra a
liberdade de locomoção do paciente.
- Não é meio idôneo para garantir a liberdade para exercício de
atividade profissional.

Tribunal STJ
Processo RHC 14790 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134231-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 154
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, transportes clandestino de passageiros, - a finalidade do.

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