STJ - REsp 544763 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0086444-1


10/nov/2003

ADMINISTRATIVO – EXAME NACIONAL DE CURSOS (PROVÃO) – EXIGÊNCIA PARA
OUTORGA DO DIPLOMA.
1. O Exame Nacional de Cursos (Lei 9.131/95) é um dos meios de
avaliação da unidade de ensino.
2. Embora obrigatório o exame para todos os alunos, se, por motivo
de força maior ou caso fortuito, não pode um dos inscritos realizar
prova, não está ele impedido de colar grau.
3. Não se pode exigir do estudante o cumprimento de condição
impossível, por circunstância alheia à sua vontade (precedentes).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544763 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0086444-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 184
Tópicos administrativo – exame nacional de cursos (provão) – exigência para, o exame nacional de.

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