STJ - EDcl no REsp 439693 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050481-3


10/nov/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO
ICMS - PREQUESTIONAMENTO.
1. Embargos de declaração que, a título de esclarecimentos, por
força de omissão do julgado, desvia o tema posto para apreciação no
STJ.
2. Recurso especial que se direcionou com a tese jurídica da
devolução do ICMS pago "a maior" pelo substituto tributário e que
pretende, agora, afastar a incidência da LC 87/96 para situar-se em
torno da repetição de indébito do CTN.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 439693 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050481-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 171
Tópicos processo civil, embargos de declaração, substituição tributária no icms.

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