TST - RR - 1803/2001-464-02-00


17/jun/2005

INSS ACORDO HOMOLOGADO DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES - DESNECESSIDADE. Tendo as partes discriminado as verbas objeto do acordo, ou seja, multa do art. 467 da CLT, multa relativa à CCT e diferenças de FGTS, fica afastada a apontada violação dos arts. 43, Parágrafo Único, da Lei nº 8.212/91, e 832, § 3º, da CLT, pois ambos os dispositivos referem-se tão-somente à discriminação das parcelas, sem necessidade de indicação dos respectivos valores. Assim, a indicação do valor de cada uma das parcelas constantes do acordo homologado, que o INSS indica como indispensável à validade do acordo, para efeito de recolhimentos previdenciários, constitui, na verdade, requisito não previsto em lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1803/2001-464-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inss acordo homologado discriminação das parcelas indicação dos respectivos valores, desnecessidade, tendo as partes discriminado.

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