TST - AIRR - 801/1999-051-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se os reclamantes não apontam violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade dos processos em execução, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Não cabe inovação recursal nas razões de agravo para se invocar tais violações, restando preclusa a argüição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/1999-051-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, admissibilidade.

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