TST - RR - 1737/2002-271-02-00


17/jun/2005

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. LEI Nº 6.539/78. Ainda que se concluísse por eventual afronta ao artigo 1º da Lei nº 6.539/78, ao ter o Regional deliberado por não constituir Embu comarca de interior, a verdade é que persiste o outro fundamento norteador da decisão regional, de que não fora atendido o artigo 17 da Lei nº 8.620/92, que relaciona as situações que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Incidência do art. 514, II, do CPC. Revela-se inservível a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1737/2002-271-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inss, advogado particular, irregularidade de representação técnica.

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