TST - AIRR - 813/2003-002-13-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 7º, XXIX DA CF/88. NÃO VERIFICADA. Face o critério da “actio nata”, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolada a inicial dentro do prazo prescricional, ou seja, antes de 05.06.2003, correta a decisão que julgou não estar prescrita a ação, restando incólume o art. 7º, XXIX da CF/88. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6 da CLT. Logo, inservível a indicação de afronta à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial . Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2003-002-13-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, multa de 40% dos depósitos do fgts.

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