TST - AIRR - 780/2004-065-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, item III da Instrução Normativa 16/99 e Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI desta Corte, diante da ilegibilidade do protocolo da peça recursal, impossibilitando a verificação da tempestividade da Revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780/2004-065-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, vício insanável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›