TST - AIRR - 1577/2003-004-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, não há o que se falar em violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, pela não abertura de prazo às partes, pelo Juízo da execução, para se pronunciarem acerca das contas de liquidação. Como disposto no Acórdão hostilizado, o artigo 879, §2º, da CLT, faculta ao Juiz, elaborada a conta e tornada líquida, abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dias) para impugnação fundamentada. Tal procedimento nenhum prejuízo ocasiona aos litigantes, desde que podem, como no caso o fez a Agravante, apresentar os seus insurgimentos quando dos Embargos à Execução. MULTA. ARTIGO 601 C/C O ARTIGO 600, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A imposição de multa à Agravante, pelo Egrégio Regional, baseou-se na legislação infraconstitucional, in casu, nos artigos 600, inciso II, e 601, do Código de Processo Civil, ante situação ensejadora, não havendo, assim, o que se falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1577/2003-004-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, cálculos de liqüidação.

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