STJ - EDcl no REsp 495947 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0158119-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
1. Inviáveis os embargos declaratórios formulados sob alegação de
contradição do julgado em relação a disposições legais.
2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se
verifica entre as premissas do próprio acórdão.
3. A Primeira Seção desta Corte, apoiando-se em decisão do STF,
pacificou entendimento em torno da aplicação do IPC, como índice de
correção das demonstrações financeiras doa anos-base de 1989 e 1990.
4. Alegação infundada de violação aos arts. 97 e 150, III, "b" da
CF/88, bem como de omissão, por falta de pronunciamento sobre
inconstitucionalidade inexistente.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 495947 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0158119-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 174
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, demonstrações financeiras.

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