STJ - REsp 463470 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0112171-2


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR.
JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35.
INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES.
A jurisprudência desta Corte é mansa e pacífica no sentido de que,
tratando-se de dívida de natureza alimentar, os juros moratórios
incidem no percentual de 1% ao mês.
O novo dispositivo da Lei 9494/97, acrescentado pela Medida
Provisória 2180-35/2001, não pode ser aplicado à espécie dos autos,
considerando que o ajuizamento da ação se deu anteriormente à
vigência da referida MP.
As normas de espécie instrumental material não incidem nos processos
em andamento, quer se trate dos de conhecimento ou dos de execução.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463470 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0112171-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 204
Tópicos recurso especial, processual civil, dívida de natureza alimentar.

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