TST - AIRR - 1530/2003-025-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Na hipótese, a prejudicial de prescrição total foi declarada, com base em que o dies a quo do prazo dera-se com a edição da Lei Complementar nº 110/01, com o reconhecimento da existência do direito aos expurgos inflacionários sobre os depósitos principais do FGTS. A decisão regional alinha-se ao entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25 de setembro de 2003. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1530/2003-025-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›