TST - RR - 1213/2004-003-08-00


17/jun/2005

RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade está restrita à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta e. Corte ou inequívoca violação direta de preceito da Constituição Federal, consoante dispõe o art. 896, § 6º, da CLT. Não se constata, entretanto, a alegada violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, ainda que se cogitasse de sua afronta, essa seria, quando muito, reflexa, e não direta, uma vez que a matéria que motiva o inconformismo dos recorrentes - direito adquirido (art. 5º, XXXVI) - envolve antes e, necessariamente, a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 1213/2004-003-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos rito sumaríssimo, prescrição diferenças da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários, 5º, xxxvi, da constituição federal não-configurada.

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