STJ - AgRg no REsp 549909 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0106532-0


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO
ESPECIAL. PRECLUSÃO.
1. Não se aprecia, em sede de agravo regimental, matéria não alegada
nas razões do recurso especial tendo em vista o instituto da
preclusão.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 549909 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0106532-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 225
Tópicos agravo regimental em recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço, necessidade de contribuição.

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