TST - RR - 192/2004-009-04-00


17/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza, como termo inicial da prescrição, a edição da Lei Complementar 110/2001, o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, o depósito da diferença, pela CEF, na conta vinculada ou a data de adesão do empregado ao programa de pagamento instituído pela CEF, em detrimento da extinção do contrato de trabalho, insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ofensa literal e direta da norma do art. 7º, XXIX, da Constituição. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 192/2004-009-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição, em se tratando de.

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