TST - RR - 937/2004-109-08-00


17/jun/2005

FGTS - MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide está configurada pelo pedido e causa de pedir, que têm origem no contrato de trabalho, ou seja, a despedida imotivada do reclamante e o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, em razão de insuficiência do montante da conta, em decorrência dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos, não pagos regularmente pela reclamada. Por isso mesmo, aplicável o art. 114 da Constituição Federal. FGTS - MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST, in verbis: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. A alegação de que as diferenças resultam de má-gestão do FGTS pela Caixa Econômica Federal somente autoriza o eventual ajuizamento de ação de regresso, não eximindo o empregador da responsabilidade que lhe é atribuída por lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 937/2004-109-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, expurgos inflacionários.

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