STJ - REsp 541182 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0094652-7


10/nov/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 10.259/01 E LEI Nº 9.099/95.
DERROGAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. NÃO PROVIMENTO.
Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo 2º,
parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor
potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima
não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da
Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes
também no âmbito dos Juizados Estaduais.
De igual sorte, também restou derrogada a última parte do disposto
no art. 61 da Lei nº 9.099/95 – excetuados os casos em que a lei
preveja procedimento especial – de modo que não há mais restrições
para que os delitos que se submetam ao procedimento específico sejam
julgados pelos Juizados Especiais Criminais.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541182 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0094652-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 212
Tópicos penal, recurso especial, lei nº 10.259/01 e lei nº 9.099/95.

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