STJ - HC 23592 / RO HABEAS CORPUS 2002/0086518-0


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDITORIA MILITAR. LEI ESTADUAL.
COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIME COMUM. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE.
VINCULAÇÃO DO JUIZ NATURAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
O qualificativo mais importante para a destinação de um Juízo
próprio em matéria militar reside no critério ratione personae,
porquanto o status de militar reclama a conjugação de uma série de
direitos e deveres aos quais a norma constitucional conferiu
importância máxima a ponto de enquadrá-lo em foro distinto, donde o
seu condutor deve encaminhar-se por procedimentos próprios, e o que
é mais importante, pautado por hermenêutica diferenciada, tendo em
vista a especialidade do cotidiano da caserna.
Por essa razão, ao se conferir competência penal comum à atividade
da Justiça Castrense, comprometida estaria a vinculação do Juiz
Natural, já que os instrumentos deste sistema considerado diverso e
experienciado de forma única no resultado final, correriam o risco
de serem encampados por praxes absolutamente inadequadas.
Ordem concedida para fixar a competência do juízo da 1ª Vara
Criminal da Capital.

Tribunal STJ
Processo HC 23592 / RO HABEAS CORPUS 2002/0086518-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 199 RSTJ vol. 188 p. 516 RT vol. 823 p. 533
Tópicos processual penal, habeas corpus, auditoria militar.

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