STJ - AgRg no Ag 491151 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019841-6


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
1. Incidindo o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 nas execuções
fiscais ajuizadas pela União, afasta-se qualquer outro percentual a
título de verba honorária advocatícia, inclusive na ação incidental
de embargos (Súmula 168 do extinto TFR).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491151 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019841-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 162
Tópicos processual civil, execução fiscal, agravo de instrumento.

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