TST - RR - 428/2003-371-05-00


17/jun/2005

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DESTA CORTE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. O pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 428/2003-371-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do fgts orientação, de acordo com a.

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