STJ - AgRg nos EREsp 329147 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011308-6


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica aos casos
em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito
tributário, exigindo-se, para a exclusão da multa moratória, o
integral pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 329147 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011308-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 150 RNDJ vol. 51 p. 143
Tópicos tributário, confissão da dívida, parcelamento do débito.

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