TST - A-RR - 19/2004-999-22-00


17/jun/2005

AGRAVO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista patronal, que foi provido, versava sobre a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista. 2. O despacho-agravado admitiu o recurso com lastro na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, em face da tese firmada pelo TRT no sentido de que o Banco deveria motivar a dispensa do Reclamante, por considerar limitado o poder potestativo de dispensa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 19/2004-999-22-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo sociedade de economia mista possibilidade de dispensa imotivada orientação, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, o recurso de revista.

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