STJ - HC 24306 / RS HABEAS CORPUS 2002/0113008-8


10/nov/2003

“HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. INOVAÇÃO DA ESSÊNCIA DA
ACUSAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Não caracteriza inovação da essência da acusação o entendimento do
Tribunal quanto à matéria questionada pelo apelante.
Houve o emprego de recurso em desconformidade com o programa
destinado. Está configurada a conduta descrita no artigo 1º, inciso
IV do Decreto Lei n.º 201/67.
Diante da sustentação de ausência de dolo específico, seria
necessário o reexame do material probatório, o que é inviável pela
via do habeas corpus.
Os crimes previstos no artigo 1º, incisos III e IV, do Decreto-Lei
n.º 201/67, pelos quais o paciente foi condenado, são crimes
instantâneos, sendo a data de consumação dos delitos o dia 31 de
julho de 1996.
Configura-se, aqui, a ocorrência da prescrição retroativa."
Ordem concedida em parte para extinguir a punibilidade pela
prescrição.

Tribunal STJ
Processo HC 24306 / RS HABEAS CORPUS 2002/0113008-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 199
Tópicos “habeas corpus, nulidades processuais, inovação da essência da acusação.

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