TST - AIRR - 776/2004-018-12-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a alegação de afronta a dispositivo de lei federal e/ou a demonstração de dissenso pretoriano, pois conforme preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776/2004-018-12-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, férias.

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