TST - RR - 832/2004-171-06-00


17/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, portanto, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, a Súmula nº 333 do TST, não se vislumbrando as apontadas ofensas legais e constitucionais. Não conheço. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está sujeita à demonstração de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula do TST (CLT, art. 896, § 6º). Não tendo sido indicada ofensa a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST, inviável o exame da matéria. Não conheço. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição a edição da Lei Complementar 110/01, o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, o depósito da diferença, pela CEF, na conta vinculada ou a data de adesão do empregado ao programa de pagamento instituído pela CEF, em detrimento da extinção do contrato de trabalho, insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ofensa literal e direta da norma constitucional. Não conheço. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Afastam-se as divergências jurisprudenciais apontadas e as violações infraconstitucionais indicadas, por conta do disposto no § 6º do art. 896 da CLT. Ao contrário do alegado pela recorrente, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 330/TST, que preconiza a tese de que “a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo”, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Não se verifica, assim, a violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República. Ademais, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Não conheço. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS PELA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está sujeita à demonstração de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST (CLT, art. 896, § 6º). Não tendo sido indicada ofensa a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST, inviável o exame da matéria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 832/2004-171-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho, trata-se de obrigação originária.

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