TST - AIRR - 97/2003-030-04-40


17/jun/2005

EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVIDADE - ART. 896, § 2º, DA CLT. A controvérsia sobre a tempestividade dos embargos de terceiro, bem como sobre a intimação dos atos processuais no processo de execução, situa-se no amplo campo de legislação ordinária, razão pela qual o recurso de revista não merece ser conhecido. Não há, portanto, ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que não se nega o acesso da reclamada ao Judiciário, tanto que está em sede de recurso extraordinário, da mesma forma que o devido processo legal está sendo observado, já que a lide se desenvolve nos exatos limites da normatização ordinária do processo e do procedimento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/2003-030-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos execução embargos de terceiro intempestividade, art, 896, § 2º, da clt.

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