STJ - AgRg no Ag 506276 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022723-5


10/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Extravio de cheques. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Súmula
nº 07/STJ.
1. Tratam os autos de indenização por indevida inscrição em cadastro
de inadimplentes decorrente do extravio de talonário de cheques. O
banco insiste em que não deu causa aos danos advindos ao autor,
razão por que não seria responsável pelo pagamento da indenização. O
Tribunal considerou o banco responsável pelos danos sofridos, com
base no exame de todo conjunto probatório, principalmente a forma
como feita a distribuição do talonário. Ultrapassar esse
entendimento e concluir que o banco não agiu com negligência,
somente revolvendo os fatos. De rigor a incidência da Súmula nº
07/STJ.
2. Quanto aos honorários, não se justifica a intervenção desta
Corte, presente que já foi considerada a sucumbência parcial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 506276 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022723-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 189
Tópicos agravo regimental.

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