TST - AIRR - 1129/1989-001-13-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. De outro modo, se o Tribunal Regional não examina a questão sob o prisma da incidência do art. 37 da CF, tem-se como não prequestionado referido dispositivo, a teor da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1129/1989-001-13-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, não enseja processamento o.

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