STJ - AgRg no Ag 507776 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0033475-2


10/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Extravio de
cheques. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Danos morais.
Súmula nº 07/STJ.
1. O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que "a
inscrição em cadastro negativo por culpa do banco gera o dano moral,
suscetível de indenização, sendo a exigência da prova satisfeita com
a demonstração da inscrição indevida" (REsp nº 293.669/PR, Terceira
Turma, de minha relatoria, DJ de 04/02/02).
2. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e afastar a culpa do banco
no evento danoso somente seria possível mediante o reexame de
provas, procedimento vedado em sede de recurso especial. Incidência
da Súmula nº 07/STJ.
3. Fixado o dano moral com moderação, em decisão fundamentada, não
se justifica a interposição para alterá-lo nesta instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507776 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0033475-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 190
Tópicos agravo regimental.

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