STJ - REsp 521123 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0067669-3


10/nov/2003

Ação de investigação de paternidade. Omissão sobre os encargos com a
moradia em relação à pensão alimentícia.
1. Não pode o Tribunal de origem escapar de esclarecer a questão dos
encargos com a moradia em relação à pensão alimentícia, considerando
os termos em que posta a sentença, suprindo a omissão objetivamente
apontada pelo recorrente.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 521123 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0067669-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 191
Tópicos ação de investigação de.

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