STJ - AgRg no Ag 507606 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019441-3


10/nov/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Prequestionamento.
1. Os temas constantes dos mencionados artigos 283 e 333, I, do
Código de Processo Civil não foram tratados, sequer implicitamente,
no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento.
O Tribunal apenas indeferiu o agravo de instrumento interposto
contra a decisão do juiz de 1º grau que determinou que a agravante
apresentasse documentação exigida pelo perito como indispensável à
realização da perícia, nada tendo apreciado quanto aos referidos
dispositivos.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507606 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019441-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 190
Tópicos agravo regimental.

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