TST - RR - 1068/2003-381-04-00


17/jun/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação do recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando, ao contrário, para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a pretendida negativa da prestação jurisdicional. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, entregando a tutela jurisdicional de forma completa, por isso, não há a propalada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso não conhecido. AUSÊNCIA DE ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. Declarada a incompetência material desta Justiça Especializada, não pode o Tribunal furtar-se de aplicar preceito imperativo expresso no parágrafo 2º do artigo 113 do CPC, a pretexto de extinguir o processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1068/2003-381-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a alegação do recorrente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›