STJ - AgRg na MC 5976 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0176972-7


10/nov/2003

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEGUNDO GRAU.
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO DEFERITÓRIA DO EFEITO SUSPENSIVO.
DESCABIMENTO.
1. É incabível medida cautelar, perante o STJ, objetivando a
anulação de decisão deferitória de efeito suspensivo em agravo de
instrumento interposto em segunda instância.
2. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido inicial.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5976 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0176972-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 154
Tópicos medida cautelar, agravo de instrumento interposto em segundo grau, pedido de anulação de decisão deferitória do efeito suspensivo.

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