TST - AIRR - 2156/1995-066-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Em processo de Execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no §2º, do art. 896, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2156/1995-066-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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