STJ - REsp 435558 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0058593-4


10/nov/2003

Cheque. Prescrição. Art. 59 da Lei nº 7.357/85. Dissídio.
1. Já assentou a Corte que a prescrição do art. 59 da Lei nº
7.357/85 pressupõe que o cheque haja sido apresentado no prazo
legal, "caso contrário, a prescrição passa a correr da data da
primeira apresentação" (REsp nº 45.512/MG, Relator o Senhor Ministro
Costa Leite, DJ de 09/5/94). No caso, porém, o especial não tem
trânsito porque ausente a necessária similitude fática dos
paradigmas, com os termos do julgado recorrido.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435558 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0058593-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 186
Tópicos cheque.

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