TST - ED-AIRR - 1170/2003-024-04-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. A parte deve comprovar a tempestividade do recurso no momento de sua interposição, registrando, também, a ocorrência de dias sem expediente forense por força de evento estranho à legislação federal. Comprovação tardia. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1170/2003-024-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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