TST - AIRR - 619/2004-005-03-40


17/jun/2005

RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. O Tribunal Regional manteve a extensão aos inativos do abono deferido aos empregados em atividade, por força de acordo coletivo de trabalho. Entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na presente fase recursal, pela Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 619/2004-005-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos rito sumaríssimo, diferenças de complementação de aposentadoria, abonos salariais.

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