STJ - AgRg na MC 6970 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0162261-5


10/nov/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito
suspensivo. Execução. Praça marcada. Contrato de fiança vinculado a
contrato de conta-corrente. Execução definitiva. Limitação dos
juros. Autorização do Conselho Monetário Nacional. Ausência de fumus
boni iuris. Precedentes da Corte.
1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a execução
de título executivo extrajudicial é definitiva até mesmo para efeito
do praceamento dos bens penhorados.
2. Nos contratos bancários comuns, a cobrança de juros acima de 12%
ao ano não depende de autorização do Conselho Monetário Nacional.
3. A flagrante ausência do fumus boni iuris torna irrelevante o
exame do periculum in mora para o efeito da concessão de medida
cautelar.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6970 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0162261-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 185
Tópicos agravo regimental.

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