TST - AIRR - 997/2004-111-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA NORMATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula 246 do TST. Não ocorre violação direta do artigo 5º, II, da Constituição, na forma exigida pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2004-111-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, sentença normativa.

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